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LEI Nº 2.538, de 13/03/13 - Programa Aquicultura Familiar

LEI Nº 2.538, DE 13 DE MARÇO DE 2013.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.”

O Prefeito Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Guanhães, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, sanciono a presente Lei:                             

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.

Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser parcialmente ressarcidos ao município pelos produtores na forma de produto para escolas e creches municipais ou entidades assistenciais indicadas pelo Executivo Municipal, após o primeiro ciclo de produção.

Parágrafo-Único: Para fins de delimitação do que trata o artigo anterior, os produtores deverão ressarcir em 30% (trinta por cento) dos recursos utilizados pelo município, na forma estipulada.

Art. 3° - Esses produtos deverão ser destinados para atendimento de famílias carentes e/ou beneficiários das entidades assistenciais.

Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores não sofrerá nenhum acréscimo.

Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores ou similares, localizados no Município de Guanhães-MG.                        .

Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.

Art. 7° - Cada produtor terá direito a 30 (trinta) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.

Art. 8º - Os recursos utilizados serão calculados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.

§ 1º – A quantidade de horas e valores estipulados nos artigo 7º e 8º poderão sofrer alterações conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.

§ 2º – O valor do custo corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.

Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.

§ 1º - Observar a preservação do topo de morro, mata ciliar e das nascentes na forma das Leias Ambientais.

§  2º - Os Projetos de deverão ser formulados por profissional devidamente habilitado.

Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.

Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

Art. 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal poderá oferecer cursos profissionalizantes na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.

Art. 12° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário

Guanhães, 13 de março de 2013.

                               Geraldo José Pereira

                                 Prefeito Municipal